AREsp 2308997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.