AREsp 2329865 - ACORDAO
O recurso careceu de fundamentação adequada, pois não indicou de forma clara e específica como os dispositivos legais apontados foram contrariados pelo acórdão recorrido, impossibilitando a compreensão da controvérsia; por isso, aplicou-se por analogia a Súmula nº 284/STF e negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Enriquecimento Sem Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF
- 3 falha em especificar de que forma dispositivos legais foram contrariados
Ratio Decidendi
O recurso careceu de fundamentação adequada, pois não indicou de forma clara e específica como os dispositivos legais apontados foram contrariados pelo acórdão recorrido, impossibilitando a compreensão da controvérsia; por isso, aplicou-se por analogia a Súmula nº 284/STF e negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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