AREsp 2477563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, ao indicar os arts. 98, caput, e 99, § 2º, do Código de Processo Civil como supostamente violados, não especificou de que forma tais dispositivos teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, tornando a fundamentação recursal deficiente e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: SANDRA DOS SANTOS DA SILVA; Órgão De Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Incidência De Súmula Por Analogia, Inadmissibilidade Do Recurso, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recursos Justiça Gratuita Fundamentação Deficiente Incidência De Súmula Por Analogia Inadmissibilidade Do Recurso Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão De Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF
  3. 3 ausência de indicação de como os arts. 98 e 99 do CPC foram violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, ao indicar os arts. 98, caput, e 99, § 2º, do Código de Processo Civil como supostamente violados, não especificou de que forma tais dispositivos teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, tornando a fundamentação recursal deficiente e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.