AREsp 2539351 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, não indicando de forma inequívoca quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados nem demonstrando divergência jurisprudencial, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 284 do STF e inviabilizou-se o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno, Incapacidade Civil, Nulidade De Negócio Jurídico, Prescrição E Decadência
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF Recurso Especial Agravo Interno Incapacidade Civil Nulidade De Negócio Jurídico +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 não indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, não indicando de forma inequívoca quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados nem demonstrando divergência jurisprudencial, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 284 do STF e inviabilizou-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.