AREsp 2421344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, além de ser inviável a indicação tardia do dispositivo em agravo interno.

Parties
Agravante: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284 Do STF, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Recurso Especial
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284 Do STF Indicação Do Dispositivo Legal Violado Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa do dispositivo legal federal tido por violado
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, além de ser inviável a indicação tardia do dispositivo em agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.