AREsp 1930064 - ACORDAO

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O recurso especial não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão estadual teria violado dispositivos federais, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNILEVER BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão estadual teria violado dispositivos federais, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.