AREsp 2228873 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a parte agravante indicou a violação de dispositivos legais (arts. 476 do CC e 336 do CPC) sem demonstrar de que forma o acórdão recorrido teria incorrido em tal violação, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a aferição dos motivos do recurso, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; aplicou-se também o §11 do art.85 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: ROSIMERI GUIMARÃES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

ROSIMERI GUIMARÃES DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 alegada violação dos arts. 476 do CC e 336 do CPC sem demonstração de como foram violados
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do §11 do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a parte agravante indicou a violação de dispositivos legais (arts. 476 do CC e 336 do CPC) sem demonstrar de que forma o acórdão recorrido teria incorrido em tal violação, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a aferição dos motivos do recurso, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; aplicou-se também o §11 do art.85 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.