AREsp 2379065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar e demonstrar a ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF), a decisão de origem está alinhada à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RENNAN CESAR SCARPATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Absoluta, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada
Processo Civil Recursos Execução De Sentença Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +4 more

Case Brief

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Parties

RENNAN CESAR SCARPATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF diante de fundamentação deficiente no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ em cumprimento de sentença e alcance da coisa julgada
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar e demonstrar a ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF), a decisão de origem está alinhada à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.