AREsp 2504005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque inverter o entendimento do tribunal de origem quanto ao ônus da prova exigiria novo exame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Custódia; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Razões Dissociadas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Pagamento De Verbas, Rediscussão De Matéria Fática
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Fundamentação Deficiente Razões Dissociadas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Custódia

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto ao pagamento de verbas pelo ente público (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque inverter o entendimento do tribunal de origem quanto ao ônus da prova exigiria novo exame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.