AREsp 2518405 - ACORDAO

AREsp 2518405 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou precisamente quais dispositivos legais teriam sido violados, configurando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula nº 284/STF, não sendo possível suprir tal deficiência por agravo.

Parties
Agravante: NATASHA TOJEIRO DOS SANTOS; Agravante: NATASHA TOJEIRO RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Justiça Gratuita, Preclusão Consumativa
Processo Civil Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Justiça Gratuita Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATASHA TOJEIRO DOS SANTOS

Agravante

NATASHA TOJEIRO RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação quando o recurso especial não indica o dispositivo legal violado
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 pedido de concessão de justiça gratuita pelos agravantes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou precisamente quais dispositivos legais teriam sido violados, configurando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula nº 284/STF, não sendo possível suprir tal deficiência por agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.