EREsp 2081151 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por deficiência de fundamentação do recurso especial, na ausência de indicação expressa dos permissivos constitucionais e dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284 do STF); além disso, acolher a tese de deserção implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; os embargos de declaração reconheceram a justiça gratuita e mantiveram a inexigibilidade do preparo, não alterando o acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Deserção, Justiça Gratuita, Omissão, Preparo Recursal
Processual Civil Tributário Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Deserção Justiça Gratuita Omissão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos permissivos constitucionais e dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 questão da deserção em face da concessão de justiça gratuita e dispensa de preparo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por deficiência de fundamentação do recurso especial, na ausência de indicação expressa dos permissivos constitucionais e dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284 do STF); além disso, acolher a tese de deserção implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; os embargos de declaração reconheceram a justiça gratuita e mantiveram a inexigibilidade do preparo, não alterando o acórdão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.