AREsp 2336086 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não apontou especificamente qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; tal deficiência de fundamentação, à luz da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), impede o conhecimento dos aclaratórios, sendo os embargos instrumento de integração e não de rediscussão do mérito; determinou-se advertência de multa para casos futuros de oposição protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 182/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração que não indicam o ponto omisso, obscuro ou contraditório devem ser rejeitados por fundamentação deficiente
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 Função dos embargos de declaração (integração da decisão vs. rediscussão do mérito)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não apontou especificamente qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; tal deficiência de fundamentação, à luz da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), impede o conhecimento dos aclaratórios, sendo os embargos instrumento de integração e não de rediscussão do mérito; determinou-se advertência de multa para casos futuros de oposição protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir o embargante de que eventual oposição de novos aclaratórios considerados protelatórios ensejará aplicação de multa.