AREsp 2602556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas, por deficiência de fundamentação (alegação genérica de afronta aos arts. 394, 397 e 405 do CC/2002 sem especificação), aplica-se a Súmula 284 do STF por analogia, impedindo o processamento da tese; além disso, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que os juros de mora em obrigações contratuais ilíquidas correm a partir da citação, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ARAMIZIO GERALDO MEDEIROS LÚCIO (ARAMIZIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Termo Inicial Dos Juros
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Termo Inicial Dos Juros

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Parties

ARAMIZIO GERALDO MEDEIROS LÚCIO (ARAMIZIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 394, 397 e 405 do CC/2002
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em obrigação ilíquida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, por deficiência de fundamentação (alegação genérica de afronta aos arts. 394, 397 e 405 do CC/2002 sem especificação), aplica-se a Súmula 284 do STF por analogia, impedindo o processamento da tese; além disso, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que os juros de mora em obrigações contratuais ilíquidas correm a partir da citação, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.