AREsp 2509028 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tidos por violados nem aqueles sobre os quais recairia a alegada divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: Cláudia Daher Selani e outros; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Fundamentação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf

Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Fundamentação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Cláudia Daher Selani e outros

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial
2 incidência da Súmula 284/STF por omissão na indicação de dispositivos legais e na demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Presidência não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF).