AREsp 2358311 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por unanimidade porque a recorrente não enfrentou de forma adequada os fundamentos específicos da decisão de origem, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, sendo mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial; ademais, reafirmou-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas até 60 salários mínimos e a impossibilidade de reformar decisão mediante reexame de provas em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELIEGE DE AZEVEDO VIANNA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto De Decisão Monocrática Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Competência Absoluta Dos Juizados Especiais Federais, Valor Da Causa, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Competência Absoluta Dos Juizados Especiais Federais Valor Da Causa Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIEGE DE AZEVEDO VIANNA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto De Decisão Monocrática Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do Recurso Especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas até 60 salários mínimos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por unanimidade porque a recorrente não enfrentou de forma adequada os fundamentos específicos da decisão de origem, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, sendo mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial; ademais, reafirmou-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas até 60 salários mínimos e a impossibilidade de reformar decisão mediante reexame de provas em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno