AREsp 2472391 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa do preceito legal federal supostamente violado, conforme a exigência formal para admissibilidade (Súmula 284/STF e entendimento da Presidência), razão pela qual o agravo interno que impugna essa decisão foi negado provimento.

Parties: Agravante: Usina Maravilhas S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por fundamentação deficiente.
Legal Topics: Fundamentação Deficiente, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Agravo Interno

Processual Civil Fundamentação Deficiente Não Conhecimento Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Usina Maravilhas S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 deficiência na fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa de preceito legal federal supostamente violado
2 aplicação da Súmula 284/STF quanto ao não conhecimento de recurso com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por fundamentação deficiente.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.