AREsp 2632163 - DECISAO

AREsp 2632163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente sem indicar dispositivo violado (Súmula 284/STF), havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que justificava a manutenção da decisão (Súmula 283/STF), e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas ou não demonstrou divergência jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, sendo ainda impeditiva a aplicação da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: VIA SUL PESADOS LTDA.; Agravado: ROMÁRIO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Fundamento Não Impugnado, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Ativa, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa Processual (art. 774, II, Cpc)
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Fundamento Não Impugnado Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIA SUL PESADOS LTDA.

Agravante

ROMÁRIO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, II, CPC)
  2. 2 alegação de ilegitimidade ativa e nulidade processual
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente sem indicar dispositivo violado (Súmula 284/STF), havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que justificava a manutenção da decisão (Súmula 283/STF), e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas ou não demonstrou divergência jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, sendo ainda impeditiva a aplicação da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.