EREsp 1820400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado, na medida em que os dispositivos legais apontados não continham comando normativo apto a amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), e porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA; Agravada: INDEPENDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Nulidade De Negócio Jurídico, Incorporação Societária, Representação E Excesso De Poder Do Mandatário
Direito Civil Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Nulidade De Negócio Jurídico Incorporação Societária Representação E Excesso De Poder Do Mandatário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA

Agravante

INDEPENDÊNCIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegada violação aos arts. 104, I, e 662 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado, na medida em que os dispositivos legais apontados não continham comando normativo apto a amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), e porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo