REsp 2107106 - ACORDAO

REsp 2107106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente, não indicando de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284/STF; quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, entendeu-se que sua imposição não é automática e não se demonstrou, no caso, que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DE FARIA CUNHA; Agravante: VIVIANE DOS SANTOS MARIA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º CPC, Intuito Protelatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º CPC Intuito Protelatório Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO DE FARIA CUNHA

Agravante

VIVIANE DOS SANTOS MARIA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente, não indicando de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284/STF; quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, entendeu-se que sua imposição não é automática e não se demonstrou, no caso, que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.