AREsp 2676330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência padeceu de fundamentação genérica que atrai a Súmula 284 do STF e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial estava apoiado em fatos e não em interpretação de lei.

Parties
Recorrente: SCHMITZ AGROPECUARIA INDUSTRIAL LTDA.; Recorrente: RODRIGO DE PRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SCHMITZ AGROPECUARIA INDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

RODRIGO DE PRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial apoiado em fatos e não em interpretação de lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência padeceu de fundamentação genérica que atrai a Súmula 284 do STF e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial estava apoiado em fatos e não em interpretação de lei.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do SCHMITZ e outro, em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.