AREsp 2238207 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante apresentou fundamentação genérica e não especificou os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência recursal que impede o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 284 do STF); além disso, o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, não havendo violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties: Agravante: LUIZ FERREIRA MARANGON MACEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido.
Legal Topics: Fundamentação Deficiente, Súmula 284 Do STF, Art. 489, § 1º, IV E V Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Manutenção De Liminar

Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284 Do STF Art. 489, § 1º, IV E V Do CPC Art. 1.022 Do CPC Manutenção De Liminar

Case Brief

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Parties

LUIZ FERREIRA MARANGON MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

1 deficiência na fundamentação recursal
2 aplicação da Súmula 284 do STF
3 alegação genérica de afronta a dispositivo legal sem especificação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada.