AREsp 2610417 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não indicou de forma clara, precisa e consistente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando fundamentação deficiente apta a ensejar o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, as razões recursais encontravam-se dissociadas da decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ELIZETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da TERCEIRA TURMA Do STJ Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Prescrição Decenal (art. 205 Do Cc/2002), Juntada De Documentos, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Prescrição Decenal (art. 205 Do Cc/2002) Juntada De Documentos Preclusão

Case Brief

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Parties

ELIZETE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da TERCEIRA TURMA Do STJ Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 momento de produção de prova documental na fase postulatória
  3. 3 possibilidade de juntada posterior de documentos mediante justificativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não indicou de forma clara, precisa e consistente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando fundamentação deficiente apta a ensejar o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, as razões recursais encontravam-se dissociadas da decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.