AREsp 2505422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CLEONE VIEIRA PAIVA; Agravada: ENGEL INCORPORADORA SPE 2 LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Ação Revisional, Consignação Em Pagamento, Alienação Fiduciária, Teoria Da Imprevisão, Art. 27, §5º, Lei 9.514/97, Lei Nº 14.010/2020
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +7 more

Case Brief

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Parties

CLEONE VIEIRA PAIVA

Agravante

ENGEL INCORPORADORA SPE 2 LTDA - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e interpretação contratual pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.