AREsp 2561778 - ACORDAO

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O agravante não indicou de forma clara quais dispositivos legais entende terem sido violados; por essa deficiência de fundamentação aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: JORGE FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf Recurso Especial Inadmissão De Recurso Agravo Interno Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

JORGE FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não indicou de forma clara quais dispositivos legais entende terem sido violados; por essa deficiência de fundamentação aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.