AREsp 2392149 - DECISAO

AREsp 2392149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à fundamentação foi genérica e insuficiente para demonstrar violação de dispositivos infraconstitucionais, e porque a pretensão recursal envolvia reexame de tutelas precárias/antecipatórias e do conjunto fático-probatório, matéria cuja revisão é vedada em recurso especial por aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 735 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAELA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Súmula Nº 284 STF, Súmula Nº 735 STF, Súmula Nº 7 STJ, Dano Ambiental, Responsabilidade Civil
Civil Processual Civil Fundamentação Deficiente Tutela De Urgência Reexame De Provas Súmula Nº 284 STF Súmula Nº 735 STF Súmula Nº 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAELA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022, II, 1.025 e 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 afronta aos arts. 3º, 4º, 14 da Lei nº 6.938/1981, 186 e 927 do CC/2002
  3. 3 afronta ao art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à fundamentação foi genérica e insuficiente para demonstrar violação de dispositivos infraconstitucionais, e porque a pretensão recursal envolvia reexame de tutelas precárias/antecipatórias e do conjunto fático-probatório, matéria cuja revisão é vedada em recurso especial por aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 735 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial