REsp 2119223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial apresentava fundamentação deficiente e genérica, dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque acolher a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAURO VITORINO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Início De Prova Material, Aposentadoria Por Idade Rural, Carência (180 Meses)
Previdenciário Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Reexame De Provas Súmula 7/stj Início De Prova Material Aposentadoria Por Idade Rural +1 more

Case Brief

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Parties

MAURO VITORINO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do Recurso Especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial apresentava fundamentação deficiente e genérica, dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque acolher a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Nevar provimento ao recurso (conforme voto do Relator)