AREsp 2377203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ocorrência de coisa julgada e preclusão sobre a discussão dos juros da multa decendial), incorrendo em fundamentação deficiente que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Multa Decendial, Art. 412 Do CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 283/stf Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Coisa Julgada +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal violado para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ocorrência de coisa julgada e preclusão quanto à discussão dos juros de mora sobre a multa decendial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ocorrência de coisa julgada e preclusão sobre a discussão dos juros da multa decendial), incorrendo em fundamentação deficiente que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.