AREsp 2494009 - ACORDAO

AREsp 2494009 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal ou a alínea do permissivo constitucional alegadamente violada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF; a divergência jurisprudencial não é notória e eventual alteração do valor da indenização exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WINTER INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação Indenizatória, Danos Morais, Inadmissibilidade Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ação Indenizatória Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WINTER INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal ou da alínea constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 284/STF pelo STJ
  3. 3 impossibilidade de revisão do valor da indenização por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal ou a alínea do permissivo constitucional alegadamente violada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF; a divergência jurisprudencial não é notória e eventual alteração do valor da indenização exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.