AREsp 1557026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem estava correta ao concluir que a exceção de pré-executividade não reabre a discussão sobre matéria decidida em sentença já transitada em julgado, de modo que o prazo decadencial bienal previsto no art. 975 do CPC já havia se consumado antes da propositura da ação rescisória, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente e sujeita ao óbice da Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf, Ação Rescisória, Decadência, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf Ação Rescisória Decadência Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF em recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória: trânsito em julgado da sentença vs. trânsito da decisão sobre exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem estava correta ao concluir que a exceção de pré-executividade não reabre a discussão sobre matéria decidida em sentença já transitada em julgado, de modo que o prazo decadencial bienal previsto no art. 975 do CPC já havia se consumado antes da propositura da ação rescisória, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente e sujeita ao óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.