REsp 2107702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram a indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nem comprovaram divergência jurisprudencial notória; assim, aplica-se por analogia a Súmula nº 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso, e a pretensão de revisão envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ALONSO MOREIRA CASTELO BRANCO; Agravante: IVONE JEPES CASTELO BRANCO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Aplicação Analógica De Súmula, Súmula 7/stj
Processual Civil Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf Aplicação Analógica De Súmula Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALONSO MOREIRA CASTELO BRANCO

Agravante

IVONE JEPES CASTELO BRANCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência na fundamentação quando o recurso especial não indica o dispositivo legal objeto de divergência
  2. 2 aplicação analógica da Súmula nº 284/STF para vedar conhecimento do recurso
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram a indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nem comprovaram divergência jurisprudencial notória; assim, aplica-se por analogia a Súmula nº 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso, e a pretensão de revisão envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno