AREsp 2467598 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais são insuficientes: o recurso especial não indicou de forma específica como os dispositivos legais teriam sido violados, caracterizando fundamentação deficiente, o que, por analogia à Súmula nº 284/STF e à jurisprudência da Terceira Turma, impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Inadmissibilidade Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SUL AMÉRICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação específica de violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais são insuficientes: o recurso especial não indicou de forma específica como os dispositivos legais teriam sido violados, caracterizando fundamentação deficiente, o que, por analogia à Súmula nº 284/STF e à jurisprudência da Terceira Turma, impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nada a decidir sobre a Petição de e-STJ fl. 770, de nº 00520325/2024, por ser dirigida ao juízo de primeiro grau.