AREsp 2600019 - ACORDAO
A ausência de indicação expressa dos permissivos constitucionais e dos artigos de lei apontados como violados torna inviável o conhecimento do recurso especial; portanto, aplica-se a Súmula n. 284 do STF e nega-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Fundamentação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei apontados como violados
- 2 inviabilidade de conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF
Ratio Decidendi
A ausência de indicação expressa dos permissivos constitucionais e dos artigos de lei apontados como violados torna inviável o conhecimento do recurso especial; portanto, aplica-se a Súmula n. 284 do STF e nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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