AREsp 2543852 - ACORDAO
A falta de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial; não basta a mera menção a dispositivos ou narrativa sobre legislação federal, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, de modo que o agravo interno não merece provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Fundamentação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Legal Issues
- 1 ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados
- 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF para impeditivo de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
A falta de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial; não basta a mera menção a dispositivos ou narrativa sobre legislação federal, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, de modo que o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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