AREsp 2568908 - DECISAO

AREsp 2568908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos invocados pelo agravante estavam dissociados da fundamentação do acórdão de origem (que reconheceu a nulidade do procedimento de alienação e a necessidade de decisão sobre convolação em falência), parte das teses foram suscitadas pela primeira vez no recurso (inovação recursal), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, similitude fática e indicação expressa do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente; aplicou-se, ainda, a Súmula 284/STF e o art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DURVAL LARA RIBEIRO; Agravado: GENAILTON COSTA REBOLSO; Recuperanda: SCORRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Recuperação Judicial Fundamentação Deficiente Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Similitude Fática

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Parties

DURVAL LARA RIBEIRO

Agravante

GENAILTON COSTA REBOLSO

Agravado

SCORRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inovação recursal (alegações suscitadas pela primeira vez)
  3. 3 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos invocados pelo agravante estavam dissociados da fundamentação do acórdão de origem (que reconheceu a nulidade do procedimento de alienação e a necessidade de decisão sobre convolação em falência), parte das teses foram suscitadas pela primeira vez no recurso (inovação recursal), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, similitude fática e indicação expressa do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente; aplicou-se, ainda, a Súmula 284/STF e o art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.