AREsp 2461582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos como violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (inclusive pela alínea 'c' do permissivo constitucional); não foi demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou abusivo que autorizasse a fixação de multa.

Parties
Agravante: TACIANO TUPI SARDINHA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Fundamentação Deficiente Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TACIANO TUPI SARDINHA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF para obstaculizar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de complementação da fundamentação deficiente por meio de agravo (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos como violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (inclusive pela alínea 'c' do permissivo constitucional); não foi demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou abusivo que autorizasse a fixação de multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa requerida nas contrarrazões, por não se demonstrar a manifesta inadmissibilidade ou abusividade do agravo.