REsp 2046572 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma precisa e não demonstrou de modo claro quais dispositivos legais (caput, parágrafo ou inciso) teriam sido ofendidos, nem comprovou dissídio jurisprudencial ou apresentou fundamentação suficiente para impugnar a decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: AMETISTA CONSTRUÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dano Moral, Perda Superveniente Do Objeto, Julgamento Extra Petita, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Aos Tribunais Superiores Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dano Moral Perda Superveniente Do Objeto Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

AMETISTA CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação e demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrar de forma clara quais dispositivos e trechos (caput, parágrafo ou inciso) teriam sido violados
  3. 3 alegação de dano moral sem indicação de dispositivo de lei federal ou demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma precisa e não demonstrou de modo claro quais dispositivos legais (caput, parágrafo ou inciso) teriam sido ofendidos, nem comprovou dissídio jurisprudencial ou apresentou fundamentação suficiente para impugnar a decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF