AREsp 2526055 - ACORDAO

AREsp 2526055 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de expressa indicação e de demonstração da ofensa aos dispositivos legais apontados ou de divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; assim, não há defeito na decisão agravada e esta deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação expressa do dispositivo de lei violado
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de expressa indicação e de demonstração da ofensa aos dispositivos legais apontados ou de divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; assim, não há defeito na decisão agravada e esta deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.