AREsp 2646803 - ACORDAO

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Por não ter a agravante indicado de forma expressa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de eventual dissídio jurisprudencial, e por ter suscitado fundamentos em momento posterior (inovação recursal), aplica-se a Súmula n. 284 do STF e a jurisprudência do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284 Do STF, Inovação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284 Do STF Inovação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 falta de indicação do objeto de divergência jurisprudencial
  3. 3 inovação recursal por apresentação de fundamentos em momento posterior

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante indicado de forma expressa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de eventual dissídio jurisprudencial, e por ter suscitado fundamentos em momento posterior (inovação recursal), aplica-se a Súmula n. 284 do STF e a jurisprudência do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão agravada mantida