REsp 2111963 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou quais os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties: Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Cotejo Analítico, Capitalização De Juros

Processo Civil Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf Cotejo Analítico Capitalização De Juros

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente
2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal violado
3 demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 284/STF.