AREsp 2615790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o objeto de eventual dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, e porque a invocação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC ocorrera em momento posterior, caracterizando inovação recursal; assim, por deficiência de fundamentação aplica-se a Súmula n. 284 do STF e impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado ou do objeto de divergência jurisprudencial que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inovação recursal por arguição de dispositivos não suscitados anteriormente (preclusão)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o objeto de eventual dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, e porque a invocação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC ocorrera em momento posterior, caracterizando inovação recursal; assim, por deficiência de fundamentação aplica-se a Súmula n. 284 do STF e impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula n. 284 do STF