AREsp 2667253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial indicou apenas dispositivo incapaz de amparar a pretensão (configurando fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF) e porque houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, o fundamento do acórdão recorrido (fundamentado, entre outros, no art. 1.013, §1º, do CPC e Súmula 283/STF) não foi impugnado, o que impede a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: NELSON JOÃO GIRELLI DE OLIVEIRA; Parte Agravada: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

NELSON JOÃO GIRELLI DE OLIVEIRA

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A

Parte Agravada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 128 do CPC
  2. 2 Alegação de violação do art. 932, II, do CPC
  3. 3 Prequestionamento (ausência) e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial indicou apenas dispositivo incapaz de amparar a pretensão (configurando fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF) e porque houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, o fundamento do acórdão recorrido (fundamentado, entre outros, no art. 1.013, §1º, do CPC e Súmula 283/STF) não foi impugnado, o que impede a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.