AREsp 2546070 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, ao não indicar, de forma inequívoca, os dispositivos de lei infraconstitucionais supostamente violados nem demonstrar divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei infraconstitucionais supostamente violados
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, ao não indicar, de forma inequívoca, os dispositivos de lei infraconstitucionais supostamente violados nem demonstrar divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.