AREsp 2601660 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal tidos por violados, aplicando-se a Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (outro nome: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (outro nome: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal tidos por violados, aplicando-se a Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.