AREsp 2664755 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo legal violado nem o objeto de divergência jurisprudencial, inviabilizando seu conhecimento, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Parties: Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024) Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno

Processual Civil Direito Bancário Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Não indicação do objeto de eventual divergência jurisprudencial (dissídio)
3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por incidência da Súmula n. 284 do STF.