AREsp 2649580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Fundamentação Deficiente Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em virtude da Súmula nº 284/STF.