AREsp 2607907 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados, de forma específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, restou caracterizada deficiência na fundamentação do recurso especial, incorrendo-se na inadmissibilidade prevista pela Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual se nego provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RETIFICA DE MOTORES PREMIUM LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

RETIFICA DE MOTORES PREMIUM LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, de forma específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, restou caracterizada deficiência na fundamentação do recurso especial, incorrendo-se na inadmissibilidade prevista pela Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual se nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.