AREsp 2632163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou-se especificamente fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a concessão do pedido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: VIA SUL PESADOS LTDA; Agravado: ROMÁRIO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Liquidação
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Ilegitimidade Ativa, Nulidade Processual, Divergência Jurisprudencial, Liquidação De Sentença, Multa
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Ilegitimidade Ativa Nulidade Processual +3 more

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Parties

VIA SUL PESADOS LTDA

Agravante

ROMÁRIO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou-se especificamente fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a concessão do pedido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.