AREsp 2662828 - ACORDAO

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O recurso não reúne condições de conhecimento em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação e demonstração dos dispositivos federais violados ou de dissídio jurisprudencial), atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e depende de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Ônus Da Prova Sobre Natureza De Contrato De Locação
Processo Civil Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Ônus Da Prova Sobre Natureza De Contrato De Locação

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Parties

RENATO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal violado ou dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não reúne condições de conhecimento em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação e demonstração dos dispositivos federais violados ou de dissídio jurisprudencial), atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e depende de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.