AREsp 2676330 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de afronta à lei federal foram genéricas e insuficientes, aplicando‑se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; as pretensões recursais implicariam reexame do conjunto fático‑probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado por se apoiar em fatos, não em interpretação da lei.

Parties
Agravante: SCHMITZ AGROPECUARIA INDUSTRIAL LTDA.; Agravante: RODRIGO DE PRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Culpa Concorrente, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Trânsito Responsabilidade Civil Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Culpa Concorrente Reexame De Provas +1 more

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Parties

SCHMITZ AGROPECUARIA INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

RODRIGO DE PRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta genérica a dispositivo de lei federal e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial não configurado por se apoiar em fatos e não em interpretação da lei

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de afronta à lei federal foram genéricas e insuficientes, aplicando‑se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; as pretensões recursais implicariam reexame do conjunto fático‑probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado por se apoiar em fatos, não em interpretação da lei.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial.