AREsp 2676076 - ACORDAO
O recurso especial foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação por não indicar especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula nº 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Fundamentação Deficiente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 deficiência na fundamentação por não indicação específica do dispositivo de lei federal violado
- 2 incidência da Súmula nº 284/STF que torna o recurso especial inadmissível
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação por não indicar especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula nº 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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